2ª Reunião Ordinária da Comissão de Acessibilidade de Curitiba - CAC

#ParaCegoOuvir

(Logomarca com perfil do horizonte de prédios de Curitiba ao pôr do Sol, tendo abaixo as letras CAC, abaixo está escrito Comissão de Acessibilidade de Curitiba e abaixo fechado a logo os símbolos das diversas deficiências e maiores de 60,

gestantes, crianças de colo e obesos.

Prezada (o),

Temos o prazer de convidá-la (o) para a

2ª Reunião Ordinária da Comissão da Acessibilidade de Curitiba – CAC.

Data: 14 de maio de 2019

Horário: 15h00min. às 16h00min.
Local: Centro Hospitalar de Reabilitação - CHR

Endereço: Av. Paraná 675 | Cabral | Curitiba | PR..

Contato: 3281-2600

Estamos aguardando na última sala da ala A do segundo andar - Solarium 01

Com a seguinte programação de pauta:

ROTAS ACESSÍVEIS de acordo com a LBI ( Lei Brasileira da Inclusão) e RODOFERROVIÁRIA;
Acolhimento de Assinaturas para os devidos encaminhamentos legais aos órgãos competentes correlatos a PcD;
Sugestões de temas e andamento para a 3ª Reunião Ordinária;
Informes e encerramento.

Informações: 41 9.9934-6440

>>> Nesta reunião estiveram presentes amigos das pessoas com deficiência, representantes da Associação de Proteção e Defesa da Acessibilidade da Pessoa com Deficiência - APDAPD - Presidente Marcos Murilo Holzmann; Urbanista - Ricardo Mesquita; Câmara Municipal de Curitiba - Assessoras Ana Cristina Sekulic do vereador Professor Silberto e Karin Vitalino do vereador Herivelto Oliveira; Arquiteto e Urbanista Consultor em Sustentabilidade - João Damo; Presidente da Assoçiação Grupo de Apoio da Síndrome Pó-Pólio - Geralda de F. Custódio e Sineida Alves Batista; COEED SEJUF - Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência Secretaria Familia e Desenvolvimento Social Abimael Mardegan e Issac Ramos

Ferreira; Irajá de Brito Vaz, estudantes de fisioterapia da PUC-PR e outros membros da comunidade.

Este documento foi analisado pelos membros da Comissão de Acessibilidade de Curitiba - CAC e assinado pelos que se manifestaram para que se de os devidos encaminhamentos legais.

A/C do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Núcleo Cível Extrajudicial -

Procurador da República JOAO VICENTE BERALDO ROMÃO,

MDH - OUVIDORIA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS -

ouvidoria@mdh.gov.br,

MDH - COORDENADORA-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS -

cndh@mdh.gov.br,

MDH - SECRETARIA NACIONAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA -

pessoacomdeficiencia@mdh.gov.br,

Deputada Federal Mara Gabrilli -

knunes@maragabrilli.com.br, www.maragabrilli.com.br,

Ministério Público Promotoria de Proteção da Pessoa com Deficiência -

habitacaoeurbanismo@mppr.mp.br, jmfilus@mppr.mp.br,

Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência - COEDE/PR. -

coede@seds.pr.gov.br,

CREA-PR Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Paraná – CAS / Comissão de Acessibilidade -

faleconosco@creapr.org.br,

CAU-PR Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Paraná -

presidente@caupr.gov.br,

Conselho Municipal da Cidade de Curitiba – CONCITIBA -

ippuc@ippuc.org.br, sheilab@ippuc.org.br,

Procuradoria de justiça – Coordenadoria do CAOPIPCD -

caop.idosoepcd@mppr.mp.br,

Assessoria de Políticas para Pessoa com Deficiência -

contatosedpcd@pmc.curitiba.pr.gov.br,

Associação Comercial do Paraná – ACP -

sac@acp.org.br,

E outros...

_Vem à presença de Vossas Excelências, solicitar providencias urgentes sobre o descrito pedido e que doravante onde se asfaltar, restaurar, recuperar, etc. as VIAS, que obrigatoriamente seja feito conjuntamente as calçadas de Curitiba:

“” Rotas Acessíveis, Calçadas Intransitáveis e Rampas de Acessibilidade nas esquinas da cidade de Curitiba e Rodoferroviária.

Este nosso pedido é devido já se passar dois anos e cinco meses da atual gestão da prefeitura municipal de Curitiba e pessoas com mobilidade reduzida não tiveram a resolução devida em conformidade com a Constituição Federal, Lei Brasileira de Inclusão, Estatuto do Idoso, Estatuto da Cidade, Nota Técnica Conjunta 01/2018 CAOPIPCD/CAOPMAHU, Resolução-CNJ nº 230 e as Normas da ABNT-NBR 9050/2015, dentre outros.

_Muitas pessoas idosas, crianças em carrinhos de bebê, com deficiência motora, cadeirantes, tem sua cadeira avariada ou quebrada em todas as formas de acidentes físicos devido à falta de execução, manutenção e até fiscalização das calçadas e rampas (Rampas de Acesso e não as guia rebaixada como muitas existentes). “”

CONSIDERANDO - A LEI Nº 10.098, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000 que: Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.

CONSIDERANDO – O DECRETO Nº 5.296 DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004 que: Regulamenta as Leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.

CONSIDERANDO – O DECRETO Nº 6.949, DE 25 DE AGOSTO DE 2009 que: Promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007.

CONSIDERANDO – O DECRETO Nº 7.724, DE 16 DE MAIO DE 2012 que: Regulamenta a Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição.

CONSIDERANDO – A LEI 10257 DE 10 DE JULHO DE 2001 que: Regulamentou os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelecendo diretrizes gerais da política urbana e deu outras providências. ESTABELECEU O ESTATUTO DAS CIDADES E DETERMINOU QUE AS REVISÕES DOS PLANOS DIRETORES DEVARIAM OCORRER A CADA 10 ANOS. (http://www.planalto.gov.br/Ccivil_03/leis/LEIS_2001/L10257.htm)

CONSIDERANDO - LEI 11095 DE JULHO DE 2004 que: “DEU-SE O PLANO DIRETOR DE CURITIBA”. (https://cm-curitiba.jusbrasil.com.br/legislacao/338066/lei-11095-04)

CONSIDERANDO - Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência-LBI que trata também de calçadas acessíveis. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13146.htm

Art. 103. O art. 11 da Lei no 8.429, de 2 de junho de 1992, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso IX:

“Art. 11.

IX - deixar de cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade previstos na legislação.” (NR)

Art. 113. A Lei n^o 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 3^o ......................................................................

............................................................................................

III - promover, por iniciativa própria e em conjunto com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, programas de construção de moradias e melhoria das condições habitacionais, de saneamento básico, das calçadas, dos passeios públicos, do mobiliário urbano e dos demais espaços de uso público;

IV - instituir diretrizes para desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico, transporte e mobilidade urbana, que incluam regras de acessibilidade aos locais de uso público;

.................................................................................” (NR)

“Art. 41. ....................................................................

...........................................................................................

§ 3^o As cidades de que trata o caput deste artigo devem elaborar plano de rotas acessíveis, compatível com o plano diretor no qual está inserido, que disponha sobre os passeios públicos a serem implantados ou reformados pelo poder público, com vistas a garantir acessibilidade da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida a todas as rotas e vias existentes, inclusive as que concentrem os focos geradores de maior circulação de pedestres, como os órgãos públicos e os locais de prestação de serviços públicos e privados de saúde, educação, assistência social, esporte, cultura, correios e telégrafos, bancos, entre outros, sempre que possível de maneira integrada com os sistemas de transporte coletivo de passageiros.” (NR)

Kátia M. Nunes

Deputada Federal Mara Gabrilli | Assessoria Jurídica
Câmara dos Deputados - Anexo IV - gab. 226 | CEP 70160-900 | Brasília - DF | (61) 3215-5226

Rua 07 de Abril, 386 – Conjunto 84, República

CEP 01043-000 | São Paulo - SP | (11) 3222-2201
katiamaria.nunes@camara.leg.br e knunes@maragabrilli.com.br
www.maragabrilli.com.br

CONSIDERANDO - LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992 que: Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências. CAPÍTULO II, DOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, IX - deixar de cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade previstos na legislação. (Inciso acrescido pela Lei nº 13.146, de 6/7/2015, publicada no DOU de 7/7/2015, em vigor 180 dias após sua publicação),

CAPÍTULO III, DAS PENAS, III - na hipótese do art. 11, ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.

O que diz a legislação vigente

Constituição Federal
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
I – zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;
II – cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras* de deficiência;

Código Brasileiro de Trânsito
CALÇADA – parte da via, normalmente segregada e em nível diferente, não destinada à circulação de veículos, reservada ao trânsito de pedestres e, quando possível, à implantação de mobiliário urbano, sinalização, vegetação e outros fins.
LOGRADOURO PÚBLICO – espaço livre destinado pela municipalidade à circulação, parada ou estacionamento de veículos, ou à circulação de pedestres, tais como calçada, parques, áreas de lazer, calçadões.
VIA – superfície por onde transitam veículos, pessoas e animais, compreendendo a pista, a calçada, o acostamento, ilha e canteiro central.
*ainda com redação antiga, a nomenclatura atualizada é “pessoa com deficiência”

Lei Brasileira de Inclusão
Art. 3o Para fins de aplicação desta Lei, consideram-se:
I – acessibilidade: possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida;

Estatuto das Cidades
Art. 3o Compete à União, entre outras atribuições de interesse da política urbana:
III – promover, por iniciativa própria e em conjunto com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, programas de construção de moradias e melhoria das condições habitacionais, de saneamento básico, das calçadas, dos passeios públicos, do mobiliário urbano e dos demais espaços de uso público;
IV – instituir diretrizes para desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico, transporte e mobilidade urbana, que incluam regras de acessibilidade aos locais de uso público;

Art. 41. …………………
§ 3o As cidades de que trata o caput deste artigo devem elaborar plano de rotas acessíveis, compatível com o plano diretor no qual está inserido, que disponha sobre os passeios públicos a serem implantados ou reformados pelo poder público, com vistas a garantir acessibilidade da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida a todas as rotas e vias existentes, inclusive as que concentrem os focos geradores de maior circulação de pedestres, como os órgãos públicos e os locais de prestação de serviços públicos e privados de saúde, educação, assistência social, esporte, cultura, correios e telégrafos, bancos, entre outros, sempre que possível de maneira integrada com os sistemas de transporte coletivo de passageiros.”

Código de defesa do consumidor

Decreto Federal nº. 8.953/2017 que: estabelece as diretrizes do Plano Nacional de Consumo e Cidadania, no qual está prevista a garantia de produtos e serviços com padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade, desempenho e acessibilidade, atribuindo aos órgãos de proteção e defesa do consumidor a competência para orientação e fiscalização junto aos estabelecimentos comerciais.

Normas Técnicas Brasileiras

NBR 9050 com atualização em 2015 pela ABNT - A NBR 9050 é uma norma reguladora, criada pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), que define os aspectos de acessibilidade que devem ser observados nas construções urbanas.

ASSIM

>> CONSIDERANDO - LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO Nº 13.146 DE 6 DE JULHO DE 2015 que: REFORMOU E NORTEOU A LBI COM DIVERSAS LEGISLAÇÕES. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13146.htm)

>> CONSIDERANDO - LEI Nº 14.771 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015 que: HOUVE A REVISÃO DO PLANO DIRETOR DE CURITIBA, COM SUAS OMIÇÕES, QUAIS ERAM AS GARANTIAS EXIGIDAS PELA LBI E QUE SE DEU ANTES DESTA REVISÃO. (https://www.jusbrasil.com.br/diarios/146828547/dom-ctba-normal-17-05-2017-pg-66?ref=topic_feed)

CONSIDERANDO - Lei 18419 - 7 de Janeiro de 2015 que:

Publicou no Diário Oficial nº. 9366 de 8 de Janeiro de 2015

Súmula: Estabelecendo o Estatuto da Pessoa com Deficiência do Estado do Paraná.

CONSIDERANDO - LEI Nº 11.095 DE 21 DE JULHO DE 2004.

(Vide Decretos nº 339/2011 e nº 2115/2011) que:

"DISPÕE SOBRE AS NORMAS QUE REGULAM A APROVAÇÃO DE PROJETOS, O LICENCIAMENTO DE OBRAS E ATIVIDADES, A EXECUÇÃO, MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE OBRAS NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

“A legislação é clara e transferiu a responsabilidade de adequação e manutenção das calçadas ao Poder Público, que deve tornar todas as rotas acessíveis. De acordo com a LBI, as Prefeituras é quem devem liderar o processo de melhoria das calçadas, dos passeios públicos. O não cumprimento pode resultar em crime de improbidade administrativa a prefeitos e secretários.”

_NO ANO DE 2017 COM A MELHORIA DA MALHA ASFALTICA REALIZADA PELA PREFEITURA, ONDE ALEGOU QUE REALIZOU UM MINIMO DE DUZENTAS E CINQUENTA RUAS NA CIDADE DE CURITIBA, ONDE SE TEM A OBRIGATÓRIDADE DE FAZER A CALÇADA E AS RAMPAS DE ACESSIBILIDADE JUNTAMENTE COM AS VIAS, NÃO AS FAZENDO INTENDEMOS HAVER INDICIOS DE DESCRIMINAÇÃO POR MOTIVO DE DEFICIÊNCIA CONTRA A PESSOA COM DEFICIENCIA E IDOSOS MORADORES NA CIDADE DE CURITIBA E DO PAÍS.

_NA RODOFERROVIÁRIA A TRAVESSIA POR PESSOA COM DEFICIENCIA FÍSICA, IDOSO OU USUÁRIO, TODOS PAGANTES PELA MANUTENÇÃO E QUE O DESLOCAMENTO ENTRE BLOCOS, VIA ACESSO POR ELEVADOR QUE ONDE UM UTILIZA TODOS DEVERIAM UTILIZAR E QUE HOJE AINDA NÃO OCORRE DESDE 2015 (CONFORME IMAGENS E DEPOIMENTOS COLHIDOS). ESTE ACESSO QUE AINDA SE ENCONTRA INVIAVEL E QUE AINDA MERECE LICITAÇÃO DESDE A ÉPOCA E AINDA HOJE NÃO HOUVE ESTUDOS PARA A IMPLANTAÇÃO DE UMA RAMPA DEFINITIVA PARA QUE TODOS FASSAM ESTA TRAVESSIA COM DIGNIDADE E SEM DISCRIMINAÇÃO.

ENTÃO:

_Pedimos aos Senhores (as) que cobrem da prefeitura este nosso pedido e que nos enviem o plano de Rotas Acessíveis conforme a:

►Nota Técnica Conjunta 01/2018 CAOPIPCD/CAOPMAHU - Nota Técnica Conjunta n. 01/2018 – Acessibilidade em vias e calçadas – Lei Brasileira de Inclusão (Lei 13.146/2015) - Plano de rotas acessíveis, uma vez que já pedimos e não tivemos retorno.

_A prefeitura não nos apresentou ‘ainda’ sequer um “PLANO DE ROTAS ACESSIVEIS, CALÇADAS E VIAS” desde que as legislações entraram em vigor e pedimos o cumprimento das legislações através do judiciário e que doravante onde se asfaltar ou restaurar seja feito conjuntamente com as calçadas!

Ao final, assinam cidadãos e instituições que fazem parte da COMISSÃO DE ACESSIBILIDADE DE CURITIBA - CAC.

Para contato: (41) 9.9934-6440

https://cacacessibilidade.wixsite.com/cac-acessibilidade